HC 896393 - DECISAO

HC 896393 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade na dosimetria: as condenações pretéritas foram empregadas de forma distinta (três para maus antecedentes e uma para caracterizar reincidência) sem bis in idem; a quantidade elevada de droga apreendida (mais de 5 kg de cocaína) justifica a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; e sendo o paciente multirreincidente, a atenuante da confissão não compensa integralmente a agravante da reincidência, autorizando apenas compensação parcial.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Sobrinho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Antecedentes Criminais, Reincidência, Confissão Espontânea, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Antecedentes Criminais Reincidência Confissão Espontânea Quantidade De Droga

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Parties

Carlos Eduardo Sobrinho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria penal
  2. 2 utilização de condenações pretéritas para valoração de maus antecedentes e para caracterização da reincidência sem bis in idem
  3. 3 majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade na dosimetria: as condenações pretéritas foram empregadas de forma distinta (três para maus antecedentes e uma para caracterizar reincidência) sem bis in idem; a quantidade elevada de droga apreendida (mais de 5 kg de cocaína) justifica a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; e sendo o paciente multirreincidente, a atenuante da confissão não compensa integralmente a agravante da reincidência, autorizando apenas compensação parcial.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.