HC 886942 - DECISAO

HC 886942 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (recurso especial) e por não haver ilegalidade manifesta. A jurisprudência do STJ admite a valoração negativa da culpabilidade quando o agente comete novo crime enquanto cumpre pena anterior, sem configurar bis in idem se reconhecida a reincidência, e admite-se a fixação do regime inicial fechado considerando as circunstâncias desfavoráveis e a reincidência nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: MAYCKON HENRIQUE DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Recurso Especial, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Culpabilidade Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAYCKON HENRIQUE DA SILVA FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por culpabilidade em razão de novo crime cometido durante cumprimento de pena anterior
  2. 2 possível bis in idem entre majoração da pena-base por culpabilidade e o reconhecimento da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial fechado apesar de pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (recurso especial) e por não haver ilegalidade manifesta. A jurisprudência do STJ admite a valoração negativa da culpabilidade quando o agente comete novo crime enquanto cumpre pena anterior, sem configurar bis in idem se reconhecida a reincidência, e admite-se a fixação do regime inicial fechado considerando as circunstâncias desfavoráveis e a reincidência nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.