HC 891117 - DECISAO

HC 891117 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, conforme jurisprudência do STJ, não existe direito subjetivo à escolha de fração predeterminada para atenuantes, e as instâncias ordinárias observaram os princípios da proporcionalidade e da individualização ao empregar a mesma fração de seis meses na majoração por circunstâncias desfavoráveis e na redução pela confissão espontânea, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante, Confissão Espontânea, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Confissão Espontânea Roubo Circunstanciado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adoção de fração específica para atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  2. 2 Observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização na fixação da pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, conforme jurisprudência do STJ, não existe direito subjetivo à escolha de fração predeterminada para atenuantes, e as instâncias ordinárias observaram os princípios da proporcionalidade e da individualização ao empregar a mesma fração de seis meses na majoração por circunstâncias desfavoráveis e na redução pela confissão espontânea, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem e habeas corpus.
  • Publique-se.