HC 840630 - ACORDAO

HC 840630 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 com base em circunstâncias concretas que evidenciam dedicação do Agravante às atividades criminosas (transporte interestadual de 21,8 kg de maconha, contratação para viagem longa e pagamento acordado), e o reexame desses fatos é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO MARX; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MARX

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas como obstáculo à minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 com base em circunstâncias concretas que evidenciam dedicação do Agravante às atividades criminosas (transporte interestadual de 21,8 kg de maconha, contratação para viagem longa e pagamento acordado), e o reexame desses fatos é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus denegada.