HC 862643 - ACORDAO

HC 862643 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminar do habeas corpus por inadequada instrução (ausência da cópia integral do aresto) e por ter entendido, com base em fundamentos suficientes, a inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado, atraindo a Súmula 182 do STJ e autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MONTEIRO DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ

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Parties

LUIZ FERNANDO MONTEIRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado ao caso concreto
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia integral do aresto
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminar do habeas corpus por inadequada instrução (ausência da cópia integral do aresto) e por ter entendido, com base em fundamentos suficientes, a inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado, atraindo a Súmula 182 do STJ e autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ)