HC 875197 - DECISAO

HC 875197 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a vantagem econômica prevista na agravante do art. 62, IV, do CP é implícita ao tipo penal do roubo e, nessa hipótese, caracteriza bis in idem, sendo possível afastá-la; manteve-se, contudo, a majorante por restrição de liberdade das vítimas em razão de tempo juridicamente relevante (cerca de 20-30 minutos); aplicou-se a Súmula 443 do STJ para modular a majoração relativa ao concurso de causas de aumento, promovendo o recalculo da pena, que restou reduzida para 10 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e 67 dias-multa, mantendo-se o regime inicialmente fechado.

Parties
Manifestante: Ministério Público; Vítima: Roosevelt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte para reduzir a condenação do paciente para 10 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e 67 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria, Agravantes, Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Agravantes Bis in Idem Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Roosevelt

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante genérica do art. 62, IV, do CP e possível bis in idem com o tipo penal do roubo
  2. 2 suficiência do tempo de restrição de liberdade para aplicação da majorante do art. 157, §2º, V, do CP
  3. 3 aplicação da Súmula 443 do STJ na modulação da fração relativa ao concurso de causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a vantagem econômica prevista na agravante do art. 62, IV, do CP é implícita ao tipo penal do roubo e, nessa hipótese, caracteriza bis in idem, sendo possível afastá-la; manteve-se, contudo, a majorante por restrição de liberdade das vítimas em razão de tempo juridicamente relevante (cerca de 20-30 minutos); aplicou-se a Súmula 443 do STJ para modular a majoração relativa ao concurso de causas de aumento, promovendo o recalculo da pena, que restou reduzida para 10 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e 67 dias-multa, mantendo-se o regime inicialmente fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte para reduzir a condenação do paciente para 10 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e 67 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para reduzir a condenação do paciente ao patamar de 10 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e 67 dias-multa, em regime fechado.
  • Comunique-se.