HC 895103 - DECISAO

HC 895103 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão da impetração exigiria o revolvimento do material fático-probatório (absolvição/desclassificação ou afastamento de qualificadora), providência inviável em habeas corpus diante da Súmula 7/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, questões de circunstâncias judiciais não foram objeto das razões de defesa, impedindo seu exame sem supressão de instância, e a dosimetria integra esfera discricionária do julgador sem garantia de fração matemática específica.

Parties
Paciente: JOSE RONALDO DA SILVA BRITO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Qualificadora Motivo Fútil, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Circunstâncias Judiciais, Fração De Aumento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Qualificadora Motivo Fútil Reexame De Provas Súmula 7/stj Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

JOSE RONALDO DA SILVA BRITO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para reexame de provas e pedido de absolvição/desclassificação
  2. 2 afastamento da qualificadora de motivo fútil
  3. 3 redução da pena-base e questionamento da fração de aumento aplicada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão da impetração exigiria o revolvimento do material fático-probatório (absolvição/desclassificação ou afastamento de qualificadora), providência inviável em habeas corpus diante da Súmula 7/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, questões de circunstâncias judiciais não foram objeto das razões de defesa, impedindo seu exame sem supressão de instância, e a dosimetria integra esfera discricionária do julgador sem garantia de fração matemática específica.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal