HC 861417 - ACORDAO

HC 861417 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos de prova (quantidade e natureza da droga apreendida e a presença de arma e munições), concluíram que o réu se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; tal valoração fático-probatória não admite reexame no habeas corpus, razão pela qual a decisão de manter a dosimetria e denegar a ordem foi confirmada.

Parties
Agravante: YURI FÉLIX SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Dosimetria, Redutor Do Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Dosimetria Redutor Do Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

YURI FÉLIX SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como impedimento ao tráfico privilegiado
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos de prova (quantidade e natureza da droga apreendida e a presença de arma e munições), concluíram que o réu se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; tal valoração fático-probatória não admite reexame no habeas corpus, razão pela qual a decisão de manter a dosimetria e denegar a ordem foi confirmada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a dosimetria imposta pelo Tribunal a quo