REsp 2076686 - DECISAO

REsp 2076686 - DECISAO

As condenações mencionadas pelo Tribunal de origem são posteriores ao fato em apuração e, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 444/STJ e jurisprudência citada), não podem ser utilizadas para agravar a dosimetria ou para desabonar a personalidade/conduta social do agente; assim, não havia fundamentação idônea para impor regime semiaberto, devendo ser restabelecido o regime inicial aberto fixado em sentença.

Parties
Recorrente: ALAN DA SILVA BORGES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Conduta Social, Personalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Conduta Social Personalidade

Case Brief

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Parties

ALAN DA SILVA BORGES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações posteriores ao fato para agravamento do regime inicial de cumprimento da pena e para desabonar a personalidade ou conduta social do agente
  2. 2 Aplicação das súmulas e jurisprudência do STJ sobre utilização de fatos posteriores na dosimetria e na fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

As condenações mencionadas pelo Tribunal de origem são posteriores ao fato em apuração e, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 444/STJ e jurisprudência citada), não podem ser utilizadas para agravar a dosimetria ou para desabonar a personalidade/conduta social do agente; assim, não havia fundamentação idônea para impor regime semiaberto, devendo ser restabelecido o regime inicial aberto fixado em sentença.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Restabelecer o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena pelo recorrente
  • Publique-se; Intimem-se