HC 785907 - ACORDAO

HC 785907 - ACORDAO

Concedido indulto pelo Juízo das Execuções e declarada extinta a punibilidade do agravante, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus; aplica-se a Súmula 695/STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Extinção Da Punibilidade, Indulto, Perda Do Objeto, Súmula 695/stf, Crime Do Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993
Penal Processual Penal Dosimetria Extinção Da Punibilidade Indulto Perda Do Objeto Súmula 695/stf Crime Do Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993

Case Brief

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Parties

DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade por indulto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 695/STF
  3. 3 Possibilidade de exame de matérias cognoscíveis de ofício após trânsito ou concessão de indulto

Ratio Decidendi

Concedido indulto pelo Juízo das Execuções e declarada extinta a punibilidade do agravante, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus; aplica-se a Súmula 695/STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.