HC 867854 - DECISAO

HC 867854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por indevida supressão de instância, pois os pleitos suscitados não foram analisados pelo colegiado do Tribunal de origem; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que a quantidade e diversidade de drogas e demais elementos dos autos justificam a manutenção da pena-base aplicada com base no art. 42 da Lei de Drogas, não havendo revisão.

Parties
Paciente: Marcio dos Santos Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Artigo 42 Da Lei De Drogas, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Supressão De Instância
Revisão Criminal Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Artigo 42 Da Lei De Drogas +2 more

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Parties

Marcio dos Santos Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão da pena-base em revisão criminal
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais frente aos critérios do art.42 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 supressão de instância impedindo conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por indevida supressão de instância, pois os pleitos suscitados não foram analisados pelo colegiado do Tribunal de origem; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que a quantidade e diversidade de drogas e demais elementos dos autos justificam a manutenção da pena-base aplicada com base no art. 42 da Lei de Drogas, não havendo revisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.