HC 897580 - DECISAO

HC 897580 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (29/11/2023), hipótese em que a competência originária para revisão criminal no STJ não se inaugurou, impedindo o conhecimento do writ; subsidiariamente não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria ou na decisão que afastou a substituição da pena, fundamentada nos maus antecedentes e na culpabilidade.

Parties
Paciente: SIMONE GODOY LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Maus Antecedentes Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Transitado Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

SIMONE GODOY LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado (possível substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 uso de condenações com trânsito em julgado posterior aos fatos para caracterizar maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos à luz do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (29/11/2023), hipótese em que a competência originária para revisão criminal no STJ não se inaugurou, impedindo o conhecimento do writ; subsidiariamente não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria ou na decisão que afastou a substituição da pena, fundamentada nos maus antecedentes e na culpabilidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se