HC 885784 - DECISAO

HC 885784 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve constrangimento ilegal na exasperação da pena-base pelo reconhecimento de maus antecedentes com base em condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas, entendimento consolidado no STJ. Mantiveram-se, contudo, as demais majorantes (agravante da senilidade, concurso de agentes e emprego de arma de fogo) diante das provas produzidas, sendo desnecessária a apreensão e perícia da arma quando há prova robusta de seu uso. Procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria aplicando a incidência isolada das frações e preservando o concurso formal, fixando a pena definitiva em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa.

Parties
Paciente: RAFAEL BORGES FERRO; Parte/interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Roubo, Maus Antecedentes, Agravante Da Senilidade (art. 61, II, "h"), Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Crime Único Vs Concurso Formal, Súmula 443/stj, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Maus Antecedentes Agravante Da Senilidade (art. 61, Ii, "h") Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +4 more

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Parties

RAFAEL BORGES FERRO

Paciente

Ministério Público

Parte/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenação pela prática do art. 28 da Lei de Drogas como maus antecedentes
  2. 2 natureza objetiva da agravante da senilidade (art. 61, II, "h") e necessidade do conhecimento pelo réu
  3. 3 comprovação do concurso de agentes (acordo de vontades)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve constrangimento ilegal na exasperação da pena-base pelo reconhecimento de maus antecedentes com base em condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas, entendimento consolidado no STJ. Mantiveram-se, contudo, as demais majorantes (agravante da senilidade, concurso de agentes e emprego de arma de fogo) diante das provas produzidas, sendo desnecessária a apreensão e perícia da arma quando há prova robusta de seu uso. Procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria aplicando a incidência isolada das frações e preservando o concurso formal, fixando a pena definitiva em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM de habeas corpus a fim de diminuir a pena para 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantido, no mais, o acórdão impugnado.