REsp 2046403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no AI n. 742.460-RG (Tema n. 182/STF), a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal para fins de dosimetria e fixação do regime é matéria de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e porque, no caso concreto, a valoração negativa das circunstâncias (alta velocidade em via de grande movimento e uso de bebida alcoólica) foi considerada legítima e não configurou bis in idem.

Parties
Agravante: MARCOS VERÍSSIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Repercussão Geral (tema N. 182/stf), Individualização Da Pena, Fixação Da Pena Base, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Repercussão Geral (tema N. 182/stf) Individualização Da Pena +2 more

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Parties

MARCOS VERÍSSIO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 182/STF às matérias de dosimetria e valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  2. 2 Se a valoração das mesmas circunstâncias que compõem o tipo penal configura bis in idem ou dupla apenação
  3. 3 Se a questão relativa à fixação do regime inicial decorrente da análise do art. 59 do CP possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no AI n. 742.460-RG (Tema n. 182/STF), a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal para fins de dosimetria e fixação do regime é matéria de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e porque, no caso concreto, a valoração negativa das circunstâncias (alta velocidade em via de grande movimento e uso de bebida alcoólica) foi considerada legítima e não configurou bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental