HC 869530 - DECISAO

HC 869530 - DECISAO

Negou-se a ordem porque os elementos trazidos pelo Tribunal de origem, em especial a quantidade apreendida (300 g de maconha), constituem fundamento idôneo para a fixação da fração redutora em 3/5, não havendo ilegalidade a ser reparada, e porque a fixação do quantum da redução é acto discricionário do magistrado dentro do princípio do livre convencimento motivado.

Parties
Paciente: Dion Lenon Correa Camargo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública do Estado (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Fração Redutora, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Fração Redutora Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Dion Lenon Correa Camargo

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Defensoria Pública do Estado (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação da fração redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a redução com base na quantidade/qualidade da droga apreendida
  3. 3 Discricionariedade judicial na fixação do quantum da redução

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque os elementos trazidos pelo Tribunal de origem, em especial a quantidade apreendida (300 g de maconha), constituem fundamento idôneo para a fixação da fração redutora em 3/5, não havendo ilegalidade a ser reparada, e porque a fixação do quantum da redução é acto discricionário do magistrado dentro do princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.