AREsp 2461935 - DECISAO

AREsp 2461935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para decotar a valoração negativa relativa à 'quantidade e natureza do entorpecente apreendido', por entender que a quantidade apreendida (26,71g de maconha e 14,68g de MDMA) não era suficiente para justificar maior reprovabilidade e, assim, determinou-se a redução proporcional da pena-base em 1 (um) ano de reclusão; estendeu-se os efeitos da decisão ao corréu RUAN DE LIMA ORNELAS.

Parties
Recorrente: RANNIE ALVES DA SILVA SANTOS; Corréu: RUAN DE LIMA ORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial provido em parte para decotar a valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente apreendido e reduzir a pena-base em 1 ano de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

RANNIE ALVES DA SILVA SANTOS

Recorrente

RUAN DE LIMA ORNELAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da majoração da pena-base por natureza e quantidade do entorpecente apreendido
  2. 2 proporcionalidade do critério de aumento da pena por circunstâncias judiciais
  3. 3 controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para decotar a valoração negativa relativa à 'quantidade e natureza do entorpecente apreendido', por entender que a quantidade apreendida (26,71g de maconha e 14,68g de MDMA) não era suficiente para justificar maior reprovabilidade e, assim, determinou-se a redução proporcional da pena-base em 1 (um) ano de reclusão; estendeu-se os efeitos da decisão ao corréu RUAN DE LIMA ORNELAS.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial provido em parte para decotar a valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente apreendido e reduzir a pena-base em 1 ano de reclusão.

Orders

  • Decotar a valoração negativa da "quantidade e natureza do entorpecente apreendido".
  • Reduzir proporcionalmente a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.