AREsp 2480650 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão inadmitindo o recurso especial para analisar a dosimetria; concluiu-se que, embora a natureza nociva da cocaína seja elemento relevante, a quantidade apreendida (14 g) não justificava a exasperação da pena-base; por outro lado, os registros de atos infracionais devidamente documentados e a circunstância de a ré usar tornozeleira eletrônica por outro crime de tráfico justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Assim, impôs-se apenas o ajuste da dosimetria para decotar a valoração negativa da culpabilidade e fixar a pena-base no mínimo legal, mantendo-se as demais fases e a pena definitiva já calculada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: THAINA SANTOS FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial para decotar a valoração negativa da "culpabilidade" e fixar a pena-base no mínimo legal.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Valoração Da Culpabilidade, Atos Infracionais, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Valoração Da Culpabilidade Atos Infracionais +1 more

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Parties

THAINA SANTOS FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com base na natureza da droga e quantidade apreendida
  2. 2 incidência ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração de atos infracionais prévios como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inadmitindo o recurso especial para analisar a dosimetria; concluiu-se que, embora a natureza nociva da cocaína seja elemento relevante, a quantidade apreendida (14 g) não justificava a exasperação da pena-base; por outro lado, os registros de atos infracionais devidamente documentados e a circunstância de a ré usar tornozeleira eletrônica por outro crime de tráfico justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Assim, impôs-se apenas o ajuste da dosimetria para decotar a valoração negativa da culpabilidade e fixar a pena-base no mínimo legal, mantendo-se as demais fases e a pena definitiva já calculada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial para decotar a valoração negativa da "culpabilidade" e fixar a pena-base no mínimo legal.

Orders

  • Decotar a valoração negativa da culpabilidade e fixar a pena-base no mínimo legal
  • Manter a segunda fase da dosimetria (incidência da Súmula 231/STJ)