HC 870401 - ACORDAO

HC 870401 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as questões de dosimetria não foram apreciadas pelo tribunal a quo, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182/STJ; ademais, havendo trânsito em julgado, a via adequada para discutir a matéria é a revisão criminal, em observância da segurança jurídica.

Parties
Agravante: Manoel da Paixao Freitas Rios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula N. 182/stj, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Súmula N. 182/stj Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica

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Parties

Manoel da Paixao Freitas Rios

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame pelo STJ de matéria de dosimetria não enfrentada pelo tribunal a quo
  2. 2 adequação do habeas corpus como via para revisão criminal
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões de dosimetria não foram apreciadas pelo tribunal a quo, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182/STJ; ademais, havendo trânsito em julgado, a via adequada para discutir a matéria é a revisão criminal, em observância da segurança jurídica.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos