AREsp 1921415 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição: o Tribunal de origem, com respaldo na jurisprudência do STJ, pôde inserir a vetorial relativa à quantidade de drogas e revisar a dosimetria em apelação mesmo que exclusiva da defesa, sem configurar violação do art. 617 do CPP ou reformatio in pejus, na medida em que não houve agravamento da situação do sentenciado.

Parties
Embargante: Paulo César da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria, Art. 617 Do CPP, Quantidade De Drogas, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 617 Do CPP Quantidade De Drogas Efeito Devolutivo Da Apelação Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Paulo César da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição quanto à inclusão de vetorial relativo ao art. 42 da lei de drogas pelo Tribunal de origem
  2. 2 violação do art. 617 do CPP
  3. 3 possibilidade de alteração da dosimetria em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição: o Tribunal de origem, com respaldo na jurisprudência do STJ, pôde inserir a vetorial relativa à quantidade de drogas e revisar a dosimetria em apelação mesmo que exclusiva da defesa, sem configurar violação do art. 617 do CPP ou reformatio in pejus, na medida em que não houve agravamento da situação do sentenciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.