AREsp 2480967 - DECISAO

AREsp 2480967 - DECISAO

Concluiu-se que a existência de duas condenações anteriores com trânsito em julgado (multirreincidência) justifica a exasperação da pena na segunda fase no patamar de 1/3; por isso, restabeleceu-se a fração de 1/3, manteve-se a pena-base em 4 anos e 8 meses e fixou-se a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, dando provimento ao agravo regimental e ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial nos termos delineados.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Multirreincidência, Fixação Da Pena, Regime Fechado
Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Multirreincidência Fixação Da Pena Regime Fechado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena em fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão de multirreincidência
  2. 2 Possibilidade de fixar a fração de 1/3 por existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado
  3. 3 Se o Tribunal de origem afrontou a jurisprudência do STJ ao reduzir a fração de aumento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a existência de duas condenações anteriores com trânsito em julgado (multirreincidência) justifica a exasperação da pena na segunda fase no patamar de 1/3; por isso, restabeleceu-se a fração de 1/3, manteve-se a pena-base em 4 anos e 8 meses e fixou-se a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, dando provimento ao agravo regimental e ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial nos termos delineados.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental
  • Reestabeleço a fração de 1/3 na segunda fase da dosimetria