HC 870071 - ACORDAO

HC 870071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes pela presença de emprego de arma de fogo, número de agentes e longa duração da restrição da liberdade da vítima, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e não sujeita a reforma pelo STJ sem argumentos novos ou violação de direito.

Parties
Agravante: LEONARDO DA COSTA ESPINDOLA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Cúmulo De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal
DIREITO PENAL Dosimetria Roubo Majorado Cúmulo De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal

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Parties

LEONARDO DA COSTA ESPINDOLA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na dosimetria
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para escolha da cumulação das majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Limites do reexame, pelo STJ, da dosimetria judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes pela presença de emprego de arma de fogo, número de agentes e longa duração da restrição da liberdade da vítima, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e não sujeita a reforma pelo STJ sem argumentos novos ou violação de direito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.