AREsp 2511651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, tendo sido corretamente aplicada a Súmula 231/STJ no sentido de que a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e não havendo previsão legal para sobrestamento dos feitos em razão da afetação da matéria à Terceira Seção.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Sobrestamento, Jurisprudência
Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 83/stj Sobrestamento +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula 231/STJ está superada e, em consequência, se a incidência da atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se é cabível sobrestamento dos feitos em curso em razão da afetação da matéria à Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, tendo sido corretamente aplicada a Súmula 231/STJ no sentido de que a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e não havendo previsão legal para sobrestamento dos feitos em razão da afetação da matéria à Terceira Seção.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.