AREsp 2465919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conformemente à jurisprudência deste Tribunal, a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas para modular a redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando não foram consideradas na fixação da pena-base; no caso concreto a primeira fase manteve a pena-base no mínimo e a fração de 1/6 foi aplicada com fundamentação adequada em razão da apreensão de cerca de 8,8 kg de MDMA, não havendo reformatio in pejus.

Parties
Agravante: ALDO HARDT NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

ALDO HARDT NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  3. 3 Utilização supletiva da quantidade e natureza na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conformemente à jurisprudência deste Tribunal, a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas para modular a redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando não foram consideradas na fixação da pena-base; no caso concreto a primeira fase manteve a pena-base no mínimo e a fração de 1/6 foi aplicada com fundamentação adequada em razão da apreensão de cerca de 8,8 kg de MDMA, não havendo reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental