REsp 2059576 - ACORDAO

REsp 2059576 - ACORDAO

Verificados os requisitos formais e materiais para afetação (competência do STJ, pressupostos recursais, multiplicidade de processos e argumentação adequada), o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e seu julgamento foi remetido à Terceira Seção, com delimitação específica da controvérsia quanto à possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: JAIAMA CAMPOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Encaminhamento À Terceira Seção (admissibilidade E Afetação)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; julgamento afetado à Terceira Seção; não suspensão da tramitação de processos.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Representativo Da Controvérsia, Recursos Repetitivos, Quantidade E Variedade De Drogas
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Dosimetria Tráfico Privilegiado Representativo Da Controvérsia Recursos Repetitivos Quantidade E Variedade De Drogas

Case Brief

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Parties

JAIAMA CAMPOS DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Encaminhamento À Terceira Seção (admissibilidade E Afetação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos formais e materiais para afetação (competência do STJ, pressupostos recursais, multiplicidade de processos e argumentação adequada), o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e seu julgamento foi remetido à Terceira Seção, com delimitação específica da controvérsia quanto à possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; julgamento afetado à Terceira Seção; não suspensão da tramitação de processos.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ.