AREsp 2491869 - DECISAO

AREsp 2491869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (critério de fração para valoração de circunstâncias e aplicação da majoração da pena) estão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83/STJ, e não há direito subjetivo à adoção de uma fração matemática específica, exigindo-se apenas proporcionalidade e fundamentação pela instância de origem.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Súmula 83/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Súmula 83/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 59 do Código Penal
  2. 2 fração aplicável na valoração das circunstâncias judiciais (1/6 vs 1/8)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (critério de fração para valoração de circunstâncias e aplicação da majoração da pena) estão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83/STJ, e não há direito subjetivo à adoção de uma fração matemática específica, exigindo-se apenas proporcionalidade e fundamentação pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.