REsp 2103576 - DECISAO

REsp 2103576 - DECISAO

Acolhimento parcial do recurso especial: afastaram‑se os maus antecedentes porque a condenação considerada teve sua extinção em 04/07/2005 e o novo delito ocorreu em 18/11/2020, ultrapassando o lapso temporal de 10 anos e justificando a relativização excepcional (teoria do direito ao esquecimento); reconheceu‑se a atenuante da confissão nos termos da Súmula 545/STJ (confissão admite atenuante mesmo que qualificada), o que, combinadamente com as demais circunstâncias favoráveis e fixação da pena no mínimo legal, impôs a redução da pena para 3 anos de reclusão, regime aberto, pagamento de 10 dias‑multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem...

Parties
Recorrente: FRANCISCO LUIZ DE SOUZA; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestação Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Confissão Como Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Direito Ao Esquecimento, Legislação Sobre Armas (lei Nº 10.826/03)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Confissão Como Atenuante Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

FRANCISCO LUIZ DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração e incidência de maus antecedentes
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial do recurso especial: afastaram‑se os maus antecedentes porque a condenação considerada teve sua extinção em 04/07/2005 e o novo delito ocorreu em 18/11/2020, ultrapassando o lapso temporal de 10 anos e justificando a relativização excepcional (teoria do direito ao esquecimento); reconheceu‑se a atenuante da confissão nos termos da Súmula 545/STJ (confissão admite atenuante mesmo que qualificada), o que, combinadamente com as demais circunstâncias favoráveis e fixação da pena no mínimo legal, impôs a redução da pena para 3 anos de reclusão, regime aberto, pagamento de 10 dias‑multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem...

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar os maus antecedentes do acusado
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)