HC 889561 - DECISAO

HC 889561 - DECISAO

Negou-se a ordem porque esta Corte admite que a multirreincidência justifica a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria acima de 1/6, havendo precedentes que sustentam esse entendimento, não havendo, portanto, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Paulo Sergio de Barros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Receptação, Reincidência, Multirreincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Receptação Reincidência Multirreincidência Habeas Corpus

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Parties

Paulo Sergio de Barros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de fração de 1/2 na segunda fase da dosimetria em razão de multirreincidência
  2. 2 compatibilidade do aumento de pena acima do patamar de 1/6 com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque esta Corte admite que a multirreincidência justifica a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria acima de 1/6, havendo precedentes que sustentam esse entendimento, não havendo, portanto, constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.