HC 803822 - ACORDAO
A exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 500 kg de maconha) não configura flagrante ilegalidade, encontra-se devidamente fundamentada e em acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que não há motivo para reduzir a pena imposta pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: Edivan de Paula dos Santos; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Dosimetria, Pena Base, Quantidade De Entorpecentes, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Edivan de Paula dos Santos
Agravante
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Ministério Público
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Exasperação da pena-base por quantidade de entorpecentes
- 2 Neutralização da natureza da droga e manutenção da exasperação por quantidade
- 3 Limites do controle das Cortes sobre a dosimetria
Ratio Decidendi
A exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 500 kg de maconha) não configura flagrante ilegalidade, encontra-se devidamente fundamentada e em acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que não há motivo para reduzir a pena imposta pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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