HC 887735 - DECISAO

HC 887735 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisar acórdão com trânsito em julgado (pretensão revisional), usurpando a competência do Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; aplicam-se preclusão e coisa julgada, razão pela qual a ordem não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCELO BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal Impróprio, Coisa Julgada, Preclusão, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Latrocínio
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Concurso Formal Impróprio Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

JOSÉ MARCELO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de crime único versus pluralidade de crimes
  3. 3 dosimetria (fixação da pena-base)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisar acórdão com trânsito em julgado (pretensão revisional), usurpando a competência do Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; aplicam-se preclusão e coisa julgada, razão pela qual a ordem não pode ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.