HC 897070 - DECISAO

HC 897070 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída e incontroversa da extinção ou cumprimento da pena anterior, impedindo a verificação de eventual ilegalidade na dosimetria; manutenção da decisão sobre o regime diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADNILSON TRAJANO CANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Período Depurador, Causa Especial De Diminuição §4º Do Art.33, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Dosimetria Maus Antecedentes Período Depurador Causa Especial De Diminuição §4º Do Art.33 Regime Prisional

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Parties

ADNILSON TRAJANO CANDIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de anotação antiga como maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 afastamento da aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 ônus da prova documental pelo impetrante sobre extinção ou cumprimento de pena anterior

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída e incontroversa da extinção ou cumprimento da pena anterior, impedindo a verificação de eventual ilegalidade na dosimetria; manutenção da decisão sobre o regime diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.