AREsp 2429873 - DECISAO

AREsp 2429873 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou as atenuantes pertinentes, mas manteve as penas no mínimo legal em atenção à Súmula 231/STJ; como o agravante não trouxe argumentos idôneos capazes de modificar o entendimento jurisprudencial dominante, não se justificava conhecer do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Agravante: DOUGLAS CUNHA DE COUTO; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Defesa: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Menoridade, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 545/stj, Súmula 500/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Menoridade Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS CUNHA DE COUTO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem

Defensoria Pública da União

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das atenuantes do art. 65, incs. I e III, al. d, do Código Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 231/STJ e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por ausência de fundamentos que alterem jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou as atenuantes pertinentes, mas manteve as penas no mínimo legal em atenção à Súmula 231/STJ; como o agravante não trouxe argumentos idôneos capazes de modificar o entendimento jurisprudencial dominante, não se justificava conhecer do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.