HC 888589 - DECISAO

HC 888589 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e específica para a aplicação cumulativa das majorantes (superioridade numérica, divisão de tarefas e emprego de arma de fogo que foram determinantes para a rendição da vítima), afastando a alegação de dupla majoração sem fundamentação e não havendo ilegalidade patente passível de correção via habeas corpus.

Parties
Impetrantes: Pacientes; Advogada/defesa: Defesa dos pacientes; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Pacientes

Impetrantes

Defesa dos pacientes

Advogada/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de origem

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Acumulação de majorantes na dosimetria (art. 157, §2º, II e §2º-A, I)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para exasperação na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e específica para a aplicação cumulativa das majorantes (superioridade numérica, divisão de tarefas e emprego de arma de fogo que foram determinantes para a rendição da vítima), afastando a alegação de dupla majoração sem fundamentação e não havendo ilegalidade patente passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.