REsp 2119552 - DECISAO

REsp 2119552 - DECISAO

O Tribunal concluiu que é possível o reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia com base nos arts. 385 e 387 do CPP e que a folha de antecedentes criminais ou informações eletrônicas dos Tribunais são aptas a comprovar a reincidência; assim, reconheceu-se a multirreincidência, majorou a pena em 1 ano (passando de 4 para 5 anos de reclusão) e fixou-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Agravantes, Princípio Da Congruência, Regime Prisional, Prova De Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reincidência Agravantes Princípio Da Congruência Regime Prisional Prova De Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia e relação com o art. 385 do CPP
  2. 2 Validade da folha de antecedentes criminais (FAC) e de consultas eletrônicas de tribunais para comprovar reincidência
  3. 3 Aplicação de agravantes na segunda fase da dosimetria e fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que é possível o reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia com base nos arts. 385 e 387 do CPP e que a folha de antecedentes criminais ou informações eletrônicas dos Tribunais são aptas a comprovar a reincidência; assim, reconheceu-se a multirreincidência, majorou a pena em 1 ano (passando de 4 para 5 anos de reclusão) e fixou-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão
  • Fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena