HC 728673 - DECISAO

HC 728673 - DECISAO

Concedeu-se a extensão do habeas corpus em favor de André Alves de Melo porque há identidade fática e similitude na dosimetria com o paciente, devendo ser aplicado o mesmo redimensionamento decidido no writ: redução/ajuste das frações de aumento (fixação da agravante da reincidência em 1/6 e causas de aumento em 1/3 quando cabível), resultando na pena total de 13 anos e 4 meses de reclusão e 34 dias-multa pelos roubos e concurso formal impróprio, e de 4 anos e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa pelo crime de organização criminosa.

Parties
Requerente: André Alves de Melo; Paciente: Diego Alves de Melo Virgilio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido deferido nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria, Organização Criminosa, Roubo, Concurso Formal Impróprio, Extensão De Decisão, Redimensionamento Da Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Organização Criminosa Roubo Concurso Formal Impróprio Extensão De Decisão Redimensionamento Da Pena

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Parties

André Alves de Melo

Requerente

Diego Alves de Melo Virgilio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de extensão em habeas corpus
  2. 2 valoração de majorantes sobejantes na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorantes para a primeira ou segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão do habeas corpus em favor de André Alves de Melo porque há identidade fática e similitude na dosimetria com o paciente, devendo ser aplicado o mesmo redimensionamento decidido no writ: redução/ajuste das frações de aumento (fixação da agravante da reincidência em 1/6 e causas de aumento em 1/3 quando cabível), resultando na pena total de 13 anos e 4 meses de reclusão e 34 dias-multa pelos roubos e concurso formal impróprio, e de 4 anos e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa pelo crime de organização criminosa.

Court Disposition

Pedido deferido nos termos do dispositivo.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para conceder a ordem de habeas corpus e redimensionar a pena do requerente André Alves de Melo para 13 anos e 4 meses de reclusão, e 34 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, I e II, e no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, e à pena de 4 anos e 8 meses...