HC 872281 - DECISAO

HC 872281 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o agravo regimental: afastaram-se os antecedentes em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo porque a elevação da pena-base decorreu da mesma condenação relacionada à organização criminosa cuja negativação foi afastada; por outro lado, manteve-se a negativa de decote da culpabilidade no crime de organização criminosa, por estar devidamente fundamentada na magnitude da apreensão e no profissionalismo do crime; ressaltou-se que a escolha do patamar de aumento da pena-base é discricionária do julgador, controlada quanto à adequação da fundamentação, não havendo critério matemático obrigatório.

Parties
Agravante: CHARLES FELICIANO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (stj)
Outcome
dou parcial provimento ao agravo regimental, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Direito Ao Esquecimento, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Culpabilidade Direito Ao Esquecimento Porte Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

CHARLES FELICIANO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (stj)

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos antecedentes criminais em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 manutenção ou decote da circunstância judicial de culpabilidade no crime de organização criminosa
  3. 3 adequação do patamar de aumento da pena-base (1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o agravo regimental: afastaram-se os antecedentes em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo porque a elevação da pena-base decorreu da mesma condenação relacionada à organização criminosa cuja negativação foi afastada; por outro lado, manteve-se a negativa de decote da culpabilidade no crime de organização criminosa, por estar devidamente fundamentada na magnitude da apreensão e no profissionalismo do crime; ressaltou-se que a escolha do patamar de aumento da pena-base é discricionária do julgador, controlada quanto à adequação da fundamentação, não havendo critério matemático obrigatório.

Court Disposition

dou parcial provimento ao agravo regimental, nos termos ora delineados.

Orders

  • Afastar os antecedentes em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16, Lei nº 10.826/03).
  • Fixar a pena-base do crime de porte ilegal de arma de fogo no mínimo legal de 3 anos.