AREsp 2436915 - DECISAO

AREsp 2436915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise, concluiu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta, suficiente e idônea a cumulação das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), com base em elementos probatórios que demonstraram a participação ativa de três agentes e o uso efetivo de arma, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, ficando prejudicado o pleito de abrandamento do regime inicial.

Parties
Agravante: LEONARDO RODRIGUES AMARAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Cúmulo De Majorantes, Recurso Especial Inadmitido, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 443/stj, Art. 68 Do Código Penal
Penal Processo Penal Dosimetria Cúmulo De Majorantes Recurso Especial Inadmitido Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 443/stj Art. 68 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO RODRIGUES AMARAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento do art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP; art. 93, IX, CF; Súmula 443/STJ)
  3. 3 admissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, concluiu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta, suficiente e idônea a cumulação das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), com base em elementos probatórios que demonstraram a participação ativa de três agentes e o uso efetivo de arma, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, ficando prejudicado o pleito de abrandamento do regime inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.