REsp 2033655 - DECISAO

REsp 2033655 - DECISAO

Verificou-se que a pena-base foi majorada em 1/2 em razão de maus antecedentes quando apenas uma anotação anterior pôde ser valorada como maus antecedentes (outra anotação foi utilizada para configurar a agravante da reincidência); sendo assim, a exasperação em metade mostrou-se desproporcional, impondo-se a aplicação do aumento de 1/6 e o consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa, com compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão.

Parties
Recorrente: ANTONY JOSE DE SOUZA ROSA; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Furto Simples
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Furto Simples

Case Brief

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Parties

ANTONY JOSE DE SOUZA ROSA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em 1/2 foi desproporcional diante de existir apenas uma condenação anterior valorizada como maus antecedentes (outra usada para configuração da reincidência)
  2. 2 Qual fração deve ser aplicada para aumento da pena-base por circunstância judicial negativa (1/6 ou 1/8) e necessidade de fundamentação específica para exasperação superior

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena-base foi majorada em 1/2 em razão de maus antecedentes quando apenas uma anotação anterior pôde ser valorada como maus antecedentes (outra anotação foi utilizada para configurar a agravante da reincidência); sendo assim, a exasperação em metade mostrou-se desproporcional, impondo-se a aplicação do aumento de 1/6 e o consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa, com compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • fixar a pena do recorrente em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa
  • mantidos os demais termos da decisão recorrida