HC 858120 - ACORDAO

HC 858120 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP diante de impetração em confronto com jurisprudência dominante (HC 802.081/SP), e as razões do agravo não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CAETANO PINTO COELHO GAMBARINI; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Tráfico Privilegiado, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Tráfico Privilegiado Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAETANO PINTO COELHO GAMBARINI

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 reiteração de pedidos e aplicação da Súmula 182
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP diante de impetração em confronto com jurisprudência dominante (HC 802.081/SP), e as razões do agravo não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado.