HC 869895 - ACORDAO

Porquanto a prática do novo delito enquanto o recorrente cumpria pena em regime aberto evidencia maior reprovabilidade e desprezo às decisões judiciais, a valoração negativa da culpabilidade que elevou a pena-base foi considerada adequada; não havendo flagrante ilegalidade, não se concede reforma em habeas corpus.

Parties: Agravante: CARLOS EDUARDO PETRICH XIMENDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Dosimetria, Culpabilidade, Pena Base, Roubo Circunstanciado, Agravo Regimental

Penal Processo Penal Dosimetria Culpabilidade Pena Base Roubo Circunstanciado Agravo Regimental

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Parties

CARLOS EDUARDO PETRICH XIMENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 valoração da culpabilidade na individualização da pena quando o delito é praticado durante cumprimento de pena em regime aberto
2 possibilidade de majoração da pena-base por maior reprovabilidade da conduta
3 limites da revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria da pena (pena-base majorada por culpabilidade)