HC 850667 - DECISAO

HC 850667 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a materialidade, autoria e a dosimetria; a aplicação das majorantes e a valoração de uma delas como circunstância judicial encontram respaldo em jurisprudência consolidada do STJ; a topografia do art. 158 não impede a incidência das causas de aumento; a majorante por emprego de arma é admissível sem apreensão quando há outros elementos probatórios; não havendo ilegalidade ou flagrante desproporção, não se justifica a revisão pelo writ.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE FREITAS MORENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria, Roubo, Extorsão, Habeas Corpus, Regime Inicial, Majorantes, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Extorsão Habeas Corpus Regime Inicial Majorantes +1 more

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Parties

HENRIQUE DE FREITAS MORENO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à dosimetria
  2. 2 incidência cumulativa de majorantes (emprego de arma e concurso de pessoas) e valoração como circunstância judicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 158, §1º, às hipóteses de extorsão qualificada (§3º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a materialidade, autoria e a dosimetria; a aplicação das majorantes e a valoração de uma delas como circunstância judicial encontram respaldo em jurisprudência consolidada do STJ; a topografia do art. 158 não impede a incidência das causas de aumento; a majorante por emprego de arma é admissível sem apreensão quando há outros elementos probatórios; não havendo ilegalidade ou flagrante desproporção, não se justifica a revisão pelo writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se