REsp 2118321 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina contrariou a jurisprudência deste Superior Tribunal, que adota o critério cumulativo (efeito cascata) para o cálculo de múltiplas causas de aumento, devendo ser restabelecida a dosimetria realizada na sentença.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Julgado
- Outcome
- Recurso especial provido para restabelecer a dosimetria da sentença.
- Legal Topics
- Dosimetria, Causas De Aumento De Pena, Organização Criminosa, Art. 68 Do Código Penal, Lei N. 12.850/2013
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado
Legal Issues
- 1 critério de cálculo das causas de aumento (efeito cascata vs soma simples)
- 2 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
- 3 aplicação das majorantes previstas na Lei 12.850/2013
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina contrariou a jurisprudência deste Superior Tribunal, que adota o critério cumulativo (efeito cascata) para o cálculo de múltiplas causas de aumento, devendo ser restabelecida a dosimetria realizada na sentença.
Court Disposition
Recurso especial provido para restabelecer a dosimetria da sentença.
Orders
- Restabelecer a dosimetria realizada na sentença
- Corrigir a autuação do feito para constar os nomes das partes por extenso
Full Case Text
Judgment text and source record
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