HC 892617 - DECISAO

HC 892617 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado (outubro/2016), havendo preclusão e coisa julgada; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), configurando supressão de instância e incompetência desta Corte para rever matéria que exige reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: RODRIGO MELO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Coisa Julgada, Preclusão, Flagrante Ilegalidade, Competência, Supressão De Instância, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Coisa Julgada Preclusão Flagrante Ilegalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado (outubro/2016), havendo preclusão e coisa julgada; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), configurando supressão de instância e incompetência desta Corte para rever matéria que exige reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.