HC 828536 - DECISAO

HC 828536 - DECISAO

Concluiu-se pela necessidade de reconsiderar a decisão monocrática porque a concessão de ofício, aplicando entendimento de compensação integral, teria agravado a situação do réu (reformatio in pejus), sendo que a pena fixada pelo Tribunal local (15 anos e 7 meses de reclusão) mostra-se mais favorável que o patamar decorrente da compensação integral (17 anos); por isso, decidiu-se não conhecer do habeas corpus e restabelecer a pena fixada pelo Tribunal local.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: THIAGO DE PAULA RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática: não conhecido o habeas corpus e restabelecida a pena de 15 anos e 7 meses de reclusão fixada pelo Tribunal local.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Preponderância De Circunstâncias
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Compensação De Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

THIAGO DE PAULA RIBAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus em consequência de decisão de ofício
  3. 3 cabimento de habeas corpus para reexame de dosimetria penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela necessidade de reconsiderar a decisão monocrática porque a concessão de ofício, aplicando entendimento de compensação integral, teria agravado a situação do réu (reformatio in pejus), sendo que a pena fixada pelo Tribunal local (15 anos e 7 meses de reclusão) mostra-se mais favorável que o patamar decorrente da compensação integral (17 anos); por isso, decidiu-se não conhecer do habeas corpus e restabelecer a pena fixada pelo Tribunal local.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática: não conhecido o habeas corpus e restabelecida a pena de 15 anos e 7 meses de reclusão fixada pelo Tribunal local.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de THIAGO DE PAULA RIBAS.
  • Restabelecer a pena de 15 anos e 7 meses de reclusão fixada pelo Tribunal local.