HC 886909 - ACORDAO

HC 886909 - ACORDAO

O acórdão manteve o regime semiaberto e indeferiu a conversão da pena em restritiva de direitos porque o agravante é reincidente específico; assim, não há manifesta ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo de recurso e a aplicação do regime semiaberto e a vedação da substituição estão em consonância com a Súmula n. 269 do STJ e o § 3º do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: RODRIGO THEODORO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Regime Semiaberto, Reincidência Específica, Conversão Da Pena Corporal Em Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Dosimetria Regime Semiaberto Reincidência Específica Conversão Da Pena Corporal Em Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RODRIGO THEODORO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime semiaberto diante de reincidência específica
  2. 2 possibilidade de conversão da pena corporal em pena restritiva de direitos na hipótese de reincidência específica
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o regime semiaberto e indeferiu a conversão da pena em restritiva de direitos porque o agravante é reincidente específico; assim, não há manifesta ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo de recurso e a aplicação do regime semiaberto e a vedação da substituição estão em consonância com a Súmula n. 269 do STJ e o § 3º do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.