HC 866558 - ACORDAO

HC 866558 - ACORDAO

Houve motivação idônea e concreta para a elevação da pena na terceira fase da dosimetria, uma vez que as instâncias apontaram que o crime foi praticado por três agentes (um menor de idade) e com emprego de duas armas de fogo, justificando a incidência sucessiva das majorantes nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS MAY FOSS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Aumento Sucessivo De Pena, Roubo Majorado, Fundamentação Idônea, Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Aumento Sucessivo De Pena Roubo Majorado Fundamentação Idônea Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal Súmula 443 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS MAY FOSS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento cumulativo de pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação idônea e concreta para aplicação sucessiva de majorantes
  3. 3 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve motivação idônea e concreta para a elevação da pena na terceira fase da dosimetria, uma vez que as instâncias apontaram que o crime foi praticado por três agentes (um menor de idade) e com emprego de duas armas de fogo, justificando a incidência sucessiva das majorantes nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a decisão agravada