HC 860733 - ACORDAO

HC 860733 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a intermunicipalidade, isoladamente, não justifica a modulação da minorante e porque a quantidade da droga já havia sido sopesada na primeira fase da dosimetria, de modo que sua reaplicação na terceira fase configuraria bis in idem, cabendo, portanto, a aplicação da minorante na fração máxima prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Paciente: FLAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo Regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Bis in Idem, Intermunicipalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Bis in Idem Intermunicipalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

FLAVIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação da minorante do tráfico privilegiado em razão da intermunicipalidade
  2. 2 Utilização da quantidade e da natureza da droga nas distintas fases da dosimetria
  3. 3 Proibição de bis in idem ao sopesar quantidade da droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a intermunicipalidade, isoladamente, não justifica a modulação da minorante e porque a quantidade da droga já havia sido sopesada na primeira fase da dosimetria, de modo que sua reaplicação na terceira fase configuraria bis in idem, cabendo, portanto, a aplicação da minorante na fração máxima prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo Regimental desprovido
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima