HC 868478 - DECISAO

HC 868478 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 545/STJ, a confissão prestada perante autoridade gera a atenuante do art. 65, III, d, do CP independentemente de sua utilização como fundamento da sentença, e essa atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão, regime semiaberto, e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: TIAGO CORREA RANGEL; Vítima: Fernando; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão, Atenuante, Reincidência, Regime Prisional, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Atenuante Reincidência Regime Prisional Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO CORREA RANGEL

Paciente

Fernando

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP quando a confissão é extrajudicial
  2. 2 Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 Aplicação do Tema 1087/STJ (repouso noturno) na dosimetria do furto qualificado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 545/STJ, a confissão prestada perante autoridade gera a atenuante do art. 65, III, d, do CP independentemente de sua utilização como fundamento da sentença, e essa atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão, regime semiaberto, e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir as penas do paciente a 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado