HC 892786 - DECISAO

HC 892786 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse, em regra, substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado, existia ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à modulação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Considerando que a quantidade apreendida (148,9 g de maconha e 62,9 g de cocaína) não demonstra reprovabilidade superior à do tráfico e não foi utilizada na primeira fase da dosimetria para limitar a aplicação do redutor, incumbia aplicar o patamar máximo da minorante (2/3), o que impôs a redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por...

Parties
Paciente: Maicon Alexandre Rodrigues Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena por ilegalidade flagrante na dosimetria
Legal Topics
Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

Maicon Alexandre Rodrigues Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal em razão de acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação do delito para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou art. 349 do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse, em regra, substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado, existia ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à modulação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Considerando que a quantidade apreendida (148,9 g de maconha e 62,9 g de cocaína) não demonstra reprovabilidade superior à do tráfico e não foi utilizada na primeira fase da dosimetria para limitar a aplicação do redutor, incumbia aplicar o patamar máximo da minorante (2/3), o que impôs a redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena por ilegalidade flagrante na dosimetria

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por caráter substitutivo de revisão criminal em razão de acórdão transitado em julgado
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa