HC 889911 - DECISAO

HC 889911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, tendo decorrido mais de três anos desde a prolação do acórdão impugnado, há preclusão temporal do direito postulado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame revisional de matéria de dosimetria sem prova pré-constituída, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA CONFORTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Preclusão Temporal, Reconhecimento Pela Vítima, Prova, Roubo (art. 157, § 2º, I E II, Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Preclusão Temporal Reconhecimento Pela Vítima Prova Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii, Do Código Penal)

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Parties

BRUNO FERREIRA CONFORTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, tendo decorrido mais de três anos desde a prolação do acórdão impugnado, há preclusão temporal do direito postulado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame revisional de matéria de dosimetria sem prova pré-constituída, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se