AREsp 2318957 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para decotar a vetorial 'consequências do crime' da dosimetria porque a fundamentação do Tribunal a quo amparou-se exclusivamente no prejuízo patrimonial inerente ao delito de roubo, entendimento em desconformidade com precedente desta Corte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria considerando a continuidade delitiva.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY JUNIOR PEREIRA; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Consequências Do Crime Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY JUNIOR PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade de utilização da não restituição da res furtiva como fundamento para agravar a pena-base
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para decotar a vetorial 'consequências do crime' da dosimetria porque a fundamentação do Tribunal a quo amparou-se exclusivamente no prejuízo patrimonial inerente ao delito de roubo, entendimento em desconformidade com precedente desta Corte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria considerando a continuidade delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Decotar a vetorial 'consequências do crime' da dosimetria
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena, em virtude da existência de continuidade delitiva